ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI PROGRAMA MAIS GENÉTICA DE MELHORAMENTO GENÉTICO, ATRAVÉS DA TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO “IN VITRO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.875/2025, 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI PROGRAMA MAIS GENÉTICA DE MELHORAMENTO GENÉTICO, ATRAVÉS DA TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO “IN VITRO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Melhoramento Genético a ser implementado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. O objetivo deste programa, que não substituiu ou altera as diretrizes fixadas em outros programas municipais, é de estimular a bovinocultura de leite para melhoramento do rebanho leiteiro, que se dará mediante o auxílio da técnica de fecundação “in vitro” (FIV).
§ 1º. Caberá ao Município o pagamento dos serviços profissionais para coleta de embriões, da técnica de fertilização “in vitro” incluída a implantação embrionária, limitado ao percentual de 70% (setenta por cento).
§ 2º. Ficará a cargo e sob a responsabilidade dos produtores devidamente cadastrados e que preencham os requisitos previsto nesta Lei, a aquisição dos embriões, além do pagamento do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores com a contratação dos serviços descritos no § 1º deste artigo, cujo pagamento se dará diretamente à empresa credenciada pelo Município.
§ 3º. Fica limitado a quantidade anual de até três (03) FIV por propriedade produtora de leite.
§ 4°. Na eventualidade do participante do Programa não possuir uma matriz geneticamente viável para ser multiplicada (doadora) e este decidir por adquirir embriões de terceiros, o Município pagará 100% dos custos de implantação, (descongelamento)destes em suas receptoras limitado ao número de 03 unidades por propriedade.
Art. 3º. Para se habilitarem ao subsídio estabelecido por esta Lei, os produtores devem atender os seguintes requisitos:
I - as propriedades devem estar dentro dos limites geográficos do município;
II - possuir inscrição de Produtor Rural no Município;
III – Apresentar certidão negativa de débitos para com o Município;
Art. 4º O subsídio financeiro para pagamento dos serviços ocorrerá diretamente à empresa/profissional contratado/credenciado pelo Município após a confirmação do diagnóstico de gestação do animal inseminado e mediante comprovante fiscal.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 6º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas nas Leis Orçamentárias Anuais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 31 de dezembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação. _____/____/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:0D2BA212