ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.010, DE 27 DE JUNHO DE 2024
RODRIGO MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O Dia de São Jorge passa a integrar o Calendário Municipal Oficial de Eventos de Alvorada.
Art. 2º. O Dia de São Jorge será comemorado anualmente, em 23 de abril, com festividades programadas e realizadas pelas comunidades religiosas interessadas.
Art. 3º. O Poder Executivo editará os atos cabíveis para a regulamentação do que dispõe esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Ver. RODRIGO MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:0D40830C