ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.393, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, os imóveis a seguir descritos.

 

I – Duas áreas de terras, parte de um todo maior devidamente matriculadas sob o número 24.496, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, que se constituem do leito da Rua 01 e área destinada a Estação de Tratamento de Esgoto (E.T.E.), com as seguintes características:

 

“LOTE 12: RUA 01: Uma área de terras, de formato irregular, sem benfeitorias, situada na Zona Urbana, no Bairro Metzler do Plano Diretor de Campo Bom, composto do Lote 12, no quarteirão indefinido formado pela Rua Delmar Osmar Hoffmeister, Rua Siro Godoy da Silveira, Rua Bertilo Canisio Schein, atingida pelo prolongamento da Rua 01, entre as quadras 39 40, 82, 83 e 84 do Loteamento Firenze II, e as terras de propriedade do Município de Campo Bom, matrículas nº 29.822 (Área de Preservação Permanente) e 29.821 (Área de Recreação e Lazer), ambas do Loteamento Amanda Blos e a área remanescente do lote 03; com área superficial de 1.910,82m² (mil, novecentos e dez metros e oitenta e dois decímetros quadrados), que partindo do vértice "A”, localizado no extremo sul da área, com as linhas perimétricas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS 2000, (Meridiano Central -51° de Greenwich) com coordenadas geográficas: Latitude -29°39’48.920” (sul) e Longitude -51°03’58.393” (oeste) de coordenadas planas retangulares georreferenciadas ao sistema UTM: E 493.591,787 e N 6.718.488,955, deste, ao Sul, na rotação do ângulo interno de 73°56’08” sentido horário, segue a distância de (15,55m) em linha curvilínea de frente ao Sul no alinhamento lado par da Rua Delmar Osmar Hoffmeister; chega-se ao vértice “B” de Coordenadas E 493.607,225 e N 6.718.491,262; deste, ao Leste, na rotação do ângulo interno de 106°03’52” sentido horário, segue a distância de (125,22m) confrontando-se com o lote 11, matrícula nº 29.251 de propriedade de RJF Empreendimentos Imobiliários Ltda., com o lote 13, desmembrado recentemente, com o lote 14 (Estação de Tratamento de Esgoto- E.T.E), desmembrado recentemente, e com parte da área remanescente do lote 03; chega-se ao vértice “J” de Coordenadas E 493.623,716 e N 6.718.615,399; deste, ao Norte, na rotação do ângulo interno de 89°49’13” sentido horário, segue a distância de (15,00m) confrontando-se com parte da área remanescente do lote 03; chega-se ao vértice “I” de Coordenadas E 493.608,841 e N 6.718.617,328; deste, ao Oeste, na rotação do ângulo interno de 90°10’47” sentido horário, segue a distância de (129,50m) confrontando-se com o prolongamento projetado da Rua Bertilo Canisio Schein, com parte da área remanescente do lote 03 e com o lote 10, matrícula nº 29.250, chega-se ao ponto inicial da descrição, fechando o perímetro.

GRAVAME: Sendo esta área totalmente atingida pela Rua 01 e deverá ser doada graciosamente ao Município de Campo Bom.

 

LOTE 14: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (E.T.E): Uma área de terras, de formato irregular, sem benfeitorias, situada na Zona Urbana, no Bairro Metzler do Plano Diretor de Campo Bom, composto do Lote 14, no quarteirão indefinido formado pela Rua Delmar Osmar Hoffmeister, Rua 01, entre as quadras 39, 40, 82, 83 e 84 do Loteamento Firenze II, e as terras de propriedade do Município de Campo Bom, matrículas nº 29.822 (Área de Preservação Permanente) e 29.821 (Área de Recreação e Lazer), ambas do Loteamento Amanda Blos e a área remanescente do lote 03; com área superficial de 714,64m² (setecentos e quatorze metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), que partindo do vértice “O” de Coordenadas planas retangulares georreferenciadas ao sistema UTM E 493.617,297 e N 6.718.567,079; deste, ao Sul, na rotação do ângulo interno de 90°00’00” sentido horário, segue a distância de (25,00m) confrontando-se com o lote 13 desmembrado recentemente; chega-se ao vértice “N” de Coordenadas E 493.642,080 e N 6.718.563,787; deste, ao Leste, na rotação do ângulo interno de 90°00’00” sentido horário, segue a distância de (26,00m) confrontando-se com parte das terras de propriedade do Município de Campo Bom, matrícula nº 29.821 (Área de Recreação e Lazer); chega-se ao vértice “M” de Coordenadas E 493.645,504 e N 6.718.589,561;deste, ao Norte, na rotação do ângulo interno de 101°45’00” sentido horário, segue a distância de (25,54m) confrontando-se com a área remanescente do lote 03; chega-se ao vértice “L” de Coordenadas E 493.621,406 e N 6.718.598,008; deste, ao Oeste, na rotação do ângulo interno de 78°15’00” sentido horário, segue a distância de (31,20m) confrontando-se com o alinhamento da Rua 01 lado par, sendo o lote 12, desmembrado recentemente, chega-se ao ponto inicial da descrição, fechando o perímetro. GRAVAME: Área destinada a Estação de Tratamento de Esgoto (E.T.E.) do Loteamento Moradas da Colina e deve ser doada graciosamente ao Município de Campo Bom.”

 

Art. 2º. Os imóveis objeto da doação de que trata esta Lei, são de propriedade de RJF Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.547.991/0001-20, nos termos da matrícula nº 24.496, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de abril de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:0D4A1EED