ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIO E PREMIAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI

 

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estimulo à Expedição de Notas Fiscais, denominado SUA NOTA VALE PRÊMIOS.

 

Art. 2º O Programa SUA NOTA VALE PRÊMIOS consistirá na premiação, mediante sorteios realizados nos meses de junho e dezembro de 2025.

 

Art. 3º Concorrerão aos prêmios do Programa SUA NOTA VALE PRÊMIOS os consumidores que trocarem suas notas fiscais de compras realizadas no comércio de Presidente Lucena por cupons, devidamente preenchidos, na Prefeitura do Município.

§1º. O consumidor deverá informar o CPF no ato da compra e requerer a inclusão dele de forma eletrônica, na nota fiscal.

§2º Somente serão válidas, para participar da campanha, as notas fiscais com o CPF impresso conforme parágrafo anterior.

 

Art. 4º Para concorrer aos sorteios do Programa SUA NOTA VALE PRÊMIOS, os consumidores, receberão certificados numerados distribuídos pelo Município, mediante a apresentação de notas fiscais, emitidas a partir de 01 de janeiro de 2025, a saber:

I- 1ª via de nota fiscal de venda ao consumidor;

II - Cada certificado corresponderá ao valor de R$ 100,00 em compras.

III - Não terão validade os documentos fiscais relativos à operações não sujeitas ao ICMS.

 

Art. 5º O resultado da campanha será apurado ATRAVÉS DE SORTEIOS PÚBLICOS, a serem realizados nos dias 30 de junho e 30 de dezembro de 2025, no Centro Administrativo Municipal.

§ 1º. Cada CPF sorteado somente terá direito a um prêmio, sendo que se for novamente sorteado, será desconsiderado, realizando-se o sorteio de um novo cupom.

§ 2º. A ordem do sorteio será do 1º ao 5º prêmio.

 

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas à popularização e incremento promocional do Programa.

 

Art. 7º Para cada sorteio, os prêmios a serem conferidos aos portadores dos cupons premiados, após a conferência da validade, são os seguintes:

 

1º PRÊMIO

R$1.250,00

2º PRÊMIO

R$1.000,00

3º PRÊMIO

R$750,00

4º PRÊMIO

R$500,00

5º PRÊMIO

R$250,00

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

4 - SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

1 - SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

04.129.0022.1002. Campanha de Aumento de Arrecadação

3.3.3.90.30. Material de consumo – conta nº 41200

3.3.3.90.31. Premiações cult., artíst., cient., desp. e outras – conta nº 41300

3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica – conta nº 41400

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 19 de fevereiro de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:0D596BCE