ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.840/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018 (ORIGEM LEGISLATIVA)
“CONFERE AOS PIONEIROS DO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO E TRABALHADORES ATIVOS , O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - É conferido bianualmente pelo Legislativo Município de Erval Seco RS o Diploma de Honra ao Mérito para:
a-10pioneiros do município;
b-05 pessoas com destaque nos setores da EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, COMÉRCIO E INDUSTRIA, E ESPORTE.
Parágrafo Único – A entrega do Diploma de conformidade com o artigo 1º será feita na Sessão Solene do dia 12 de abril, por ocasião do aniversário de Erval Seco.
Art.2º - Os critérios para conferir o Diploma de Honra ao Mérito são de exclusiva competência do Legislativo Municipal, obedecendo aos seguintes requisitos:
I – Limite de idade mínima de 70 anos para indicados para a alínea ‘a’ do artigo 1º.
II – Residência no município de 50 anos no mínimo, para os indicados para a alínea ‘a’ do artigo 1º;
III - Contemplar as diversificadas profissões existentes no município, etnias e credos religiosos;
IV – Fatos relevantes e participação em entidades, clubes de serviços, escolas, igrejas e demais segmentos de nossa sociedade.
Parágrafo 1º – O Legislativo Municipal através da Mesa diretora distribuirá fichas para o competente cadastro dos Pioneiros com o auxílio das secretarias municipais, entidades do município, ou Clubes de serviços.
Parágrafo 2º-Caberá a cada bancadafazer a indicação de um homenageado disposto na alínea ‘b’ do artigo 1º em cada edição, seguindo-se a ordem pelo número de membros da bancada na indicação e em forma de rodízio.
Art.3º O Diploma de Honra ao Mérito pode ser conferido aos homens e mulheres, casais e também postumamente.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgaçãorevogadasas disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de Junho de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:0D5CB541