ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.934 DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 7.725, de 10 de março de 2021, que “Institui o Programa Habite Legal e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de outubro de 2025.
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:0D620FCD