ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.679, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Reajusta os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica reajustado em 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, passando, respectivamente, para R$ 23.824,30 (vinte e três mil oitocentos vinte e quatro reais e trinta centavos) o subsídio do Prefeito e R$ 11.912,15 (onze mil novecentos e doze reais e quinze centavos) o subsídio do Vice-Prefeito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos efetivados a partir de 1° de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 28 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:0D774C3C