ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.280, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 34.010,00 (trinta e quatro mil e dez reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 13 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade – 02 Divisão de Gestão Ambiental

Função – 18 Gestão Ambiental

Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental

Programa – 0121 Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans.

Atividade – 1.172 PROJETO MELHORES AMIGOS

Recurso – 1148 – Transf. Sec. Igual. Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social – Parceria 2206/2021

 

3467

3.3.30.93.00.00.00.00.1148

Indenizações e Restituições

10,00

3468

3.3.90.30.00.00.00.00 1148

Material de Consumo

23.200,00

3469

3.3.90.39.00.00.00.00 1148

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.800,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor recebido do Estado pela Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 13 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Unidade – 02 Divisão de Gestão Ambiental

 

Função – 18 Gestão Ambiental

 

Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental

 

Programa – 0121 Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans.

 

Atividade – 2.265 CENTRO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - CEMPRA

 

Recurso – Livre

 

1072

4.4.90.92.00.00.00.00.0001

Despesas de Exercícios Anteriores

10,00

 

Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0121.3 (Projeto Melhores Amigos), do Programa 0121 (Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans.), no valor de R$ 34.010,00 (trinta e quatro mil e dez reais), no Órgão 13 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.

 

PPA 2022-2025

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0121 – Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans

 

0121.3 – Projeto Melhores Amigos

Despesa com material de consumo e serviço.

 

R$ 34.010,00

 

2022

2023

2024

2025

Rec. 1148

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de março de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:0D92F939