ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.280, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 34.010,00 (trinta e quatro mil e dez reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 13 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade – 02 Divisão de Gestão Ambiental
Função – 18 Gestão Ambiental
Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 0121 Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans.
Atividade – 1.172 PROJETO MELHORES AMIGOS
Recurso – 1148 – Transf. Sec. Igual. Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social – Parceria 2206/2021
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3467 |
3.3.30.93.00.00.00.00.1148 |
Indenizações e Restituições |
10,00 |
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3468 |
3.3.90.30.00.00.00.00 1148 |
Material de Consumo |
23.200,00 |
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3469 |
3.3.90.39.00.00.00.00 1148 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.800,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor recebido do Estado pela Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 13 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade – 02 Divisão de Gestão Ambiental
Função – 18 Gestão Ambiental
Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 0121 Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans.
Atividade – 2.265 CENTRO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - CEMPRA
Recurso – Livre
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1072 |
4.4.90.92.00.00.00.00.0001 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
10,00 |
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0121.3 (Projeto Melhores Amigos), do Programa 0121 (Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans.), no valor de R$ 34.010,00 (trinta e quatro mil e dez reais), no Órgão 13 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PPA 2022-2025
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0121 – Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans |
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0121.3 – Projeto Melhores Amigos |
Despesa com material de consumo e serviço. |
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R$ 34.010,00
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2022 2023 2024 2025 |
Rec. 1148 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de março de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:0D92F939