ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.601, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

“Altera a Lei Municipal 1.483, de 2013, que Dispõe sobre o Estágio de Estudantes no Poder Legislativo Municipal, E dá outras Providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal nº 1.483 de 2013 que dispõe sobre o Estágio de Estudantes no Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal 1.483 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Fica garantido ao estagiário a concessão de bolsa auxílio mensal, que terá os seguintes valores:

 

I – Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional, com a carga horária de 04 (quatro) horas diárias: R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais)

II – Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional, com a carga horária de 06 (seis) horas diárias: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)

III – Estudantes do Ensino Superior com carga horária de 04 (quatro) horas diárias: R$ 900,00 (novecentos reais)

IV – Estudantes do Ensino Superior com carga horária de 06 (seis) horas diárias: R$ 1.540,00 (um mil quinhentos e quarenta reais).

Parágrafo único A bolsa-auxílio será reajustada na mesma data e índices aplicados aos agentes públicos na concessão de revisão geral anual.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 15 de junho de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:0DA93D17