ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.973 DE 03 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subsidio de 30% (trinta por cento) dos valores devidos pelos produtores ao Programa “Troca-Troca” de Sementes Safra 2017/2018 e a realizar devolução do mesmo percentual aos produtores que realizaram o pagamento antecipadamente.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder subsidio de 30% (trinta por cento) dos valores devidos pelos produtores ao Programa “Troca-Troca” de Sementes Safra 2017/2018 e a realizar devolução deste mesmo percentual aos produtores que pagaram integralmente antes da edição da Resolução Feaper nº 07/2018.
Art. 2º- Os produtores beneficiados com esta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para requererem a devolução, mediante requerimento firmado junto ao Setor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 3º- O Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias após o protocolo do requerimento para realizar a devolução.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Em 03 de julho de 2018
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:0DAB2CB8