ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.602, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL INFANTIL”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Bom, o Dia Municipal da Saúde Mental Infantil, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro, em consonância com o Dia Mundial da Saúde Mental, a partir de 2026.
Art. 2º. O objetivo do Dia Municipal da Saúde Mental Infantil é:
I – Promover a conscientização sobre a importância do cuidado com a saúde mental de crianças;
II – Estimular ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de transtornos como depressão, ansiedade e estresse infantil;
III – Incentivar atividades lúdicas, educativas e interativas que contribuam para o bem-estar emocional das crianças;
IV – Promover o diálogo entre escolas, famílias, profissionais de saúde e demais agentes públicos;
V – Alertar sobre os impactos negativos do consumo excessivo de conteúdo digital, mídias sociais, produtos e estilos de vida que pressionam o comportamento infantil.
Art. 3º. O Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, poderá promover e apoiar:
I – Campanhas de conscientização em escolas e espaços públicos;
II – Oficinas, palestras e rodas de conversa com profissionais da área da saúde mental e educação;
III – Distribuição de materiais informativos para pais, responsáveis e educadores;
IV – Atividades voltadas ao lazer, expressão artística e convivência saudável para crianças.
Art. 4º. As ações previstas nesta Lei poderão contar com parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, conselhos tutelares e entidades voltadas à infância e juventude.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de outubro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:0DAD7D46