ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.143 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação da Junta administrativa de julgamento Infrações Ambientais – JAJIA no município de Dom Feliciano/RS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criada a Junta Administrativa de Julgamento de Infrações Ambientais - JAJIA, com a finalidade de efetuar o julgamento das infrações administrativas, dentro do processo administrativo ambiental municipal.
CAPITULO I
DA
COMPOSIÇÃO
Art. 2º A JAJIA, será composta por seis (06) Servidores Públicos Municipais, em que pelo menos 3 servidores sejam do quadro efetivo, sendo:
I – Um servidor que seja o Secretário ou o adjunto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Municipal Rural Sustentável e Meio Ambiente;
II - Um servidor ocupante de cargo no Departamento Municipal de Meio Ambiente com conhecimentos técnicos em meio ambiente;
III - Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Município, detentor de conhecimentos na área fiscalização tributos;
IV - Um servidor do Município detentor de conhecimentos na área de direito administrativo, da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município;
V - Um servidor ocupante de cargo efetivo da Vigilância Sanitária;
VI - Um servidor efetivo do quadro de técnicos agrícolas, pecuários, agropecuários, agrônomos, veterinários.
§1º O Prefeito Municipal indicará os servidores para compor a Junta Julgadora de infrações ambientais, através de portaria sendo obrigatória a renovação de pelo menos 1/3 (um terço) da composição a cada 02 (dois) anos, não sendo permitido a nenhum membro ultrapassar 6 (seis) anos de mandato consecutivo
§2º O representante da Procuradoria/Assessoria Jurídica exercerá função assessoramento da Comissão, não tendo direito a voto;
§ 3º Caso algum dos membros da Junta Julgadora de Infrações Ambientais tenha oferecido relatório ou exarado parecer no processo em análise, será impedido de julgar o mesmo, sendo convocado o suplente para o julgamento do caso.
§ 4º Poderá o Chefe do Executivo nomear suplência para a Junta de Julgamento.
Art. 3º A Autoridade Superior será o Prefeito Municipal ou outro servidor público municipal nomeado por Portaria do Chefe do Executivo.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º Compete à Junta de Julgamento julgar os Autos de Infração e recursos interpostos pelos autuados, em 1ª instância.
I - Após autuado, ao interessado será dado o prazo de 20 (vinte) dias corridos excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, conforme a lei municipal nº 2.626, de 21/05/2010 que Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, para apresentação da defesa contra o auto de infração.
II - Oferecida ou não a defesa, a Junta de julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.
III - Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento, entrega pessoal com assinatura da via de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para efetuar o pagamento da multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar o recurso.
Art. 5º As deliberações e decisões da JAJIA serão tomadas a partir de decisão em maioria simples.
Parágrafo único. O Prefeito terá autonomia para sua decisão como Autoridade Superior.
Art. 6º Fica a Junta de Julgamento, dentre outras atribuições, responsável por:
I - Requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente atuante especificando o objeto a ser esclarecido;
II - Manter organizado, para fins de consulta, banco de dados com aspectos legais para auxílio à análise das infrações ambientais, bem como, tomada de decisões;
III - Elaborar e atualizar banco de dados com informações sobre os processos administrativos de infrações ambientais;
IV - Lavrar atas das sessões com respectiva assinatura dos membros presentes;
V - Cientificar o interessado da decisão tomada em cada julgamento. Caberá ao membro do Departamento Municipal de Meio Ambiente fazer as notificações ao autuado.
Art. 7º Da decisão proferida pela Junta de julgamento caberá recurso no prazo de 10 (Dez) dias da ciência do autuado.
§ 1º O recurso de que trata este artigo será dirigido à JUNTA julgadora que proferiu a decisão na defesa, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará à Autoridade Superior;
§ 2º A autoridade superior poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida;
§ 3º A decisão de que trata o parágrafo anterior deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia. A motivação deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.
CAPITULO III
DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 8º Havendo controvérsias entre a decisão da Junta de Julgamento e a decisão da Autoridade Superior, caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) lei municipal nº 2.528, de 24/09/2009 que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FAMMA e dá outras providências. (competência dada ao conselho no Art. 2º XVI, da referida lei), no prazo de 20 (vinte) dias corridos da notificação da decisão.
Art. 9° O COMDEMA, após julgamento do recurso de que trata o artigo anterior, deverá comunicar à Junta de Julgamento da decisão proferida, para que esta notifique o interessado com a decisão final do processo.
Art. 10° A defesa deverá ser protocolizada na Prefeitura Municipal de Dom Feliciano e endereçada a Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente, a qual terá funcionário responsável por encaminhar o documento à unidade julgadora a qual compete.
§ 1º O procedimento de que trata este artigo, também deverá ser adotado no caso de recursos;
§ 2º O funcionário da Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente de que trata o artigo, será o representante da Junta de Julgamento.
Art. 11° Os prazos e procedimentos administrativos desta Lei regem-se pelos Decretos Federais nº 6.514/ 2008 e nº 6.686/2008 e pela lei municipal nº 2.417/2008.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de novembro de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:0DB74EAE