ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3214
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS).”
VALTER SLAYFER,Vice-Prefeito Municipal de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 306 – Alimento e Nutrição
Programa de Governo: 0202 – Ampliação/Melhorias da Rede
Projeto/Atividade: 6.008 – Vigilância Sanitária
3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (4960)………...R$ 39.000,00
Total Crédito Especial..................….R$ 39.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da Receita 4.2.4.1.8.0.3.1.1.08 – Aquisição de Equipamento/Programa de Vigilância em Ações de Alimentação e Nutrição (15172/4960) no valor de R$ 39.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.............…..........R$ 39.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
VALTER SLAYFER
Vice- Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:0DC6E84A