ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3355/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3355/2022

 

ALTERA O ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 94 da Lei 777 de 09 de Dezembro de 2003, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 94 – Interrompem ou suspendem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:

Interrompem:

I – penalidade disciplinar de suspensão;

II – afastamento do cargo em virtude de:

a) licença para tratar de interesse particulares/

b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;

c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

 

Suspendem:

I – licença para atividade política.”

(...)

 

Art. 2º Alterem-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 24 DE MAIO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:0DC7AD77