ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."

LEI MUNICIPAL N° 6.201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), como segue:

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda

Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Encargos Especiais

Programa de Governo: 0000 – Encargos Especiais

Ação (Operação Especial): 0.006 – PASEP – SERVIDORES

Rubrica: 3.3.9.0.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 350.000,00

 

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda

Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa de Governo: 0000 – Encargos Especiais

Ação (Operação Especial): 0.002– Amortização da Dívida Pública

Rubrica: 4.6.90.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 175.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), código da receita 673.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:0DCCBDB8