ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.996 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 02 dois Serventes Domésticos, na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
LEONALDO CORRÊA DA ROSA, Prefeito Municipal em exercício de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) Serventes Domésticos, padrão 1, Classe A, na área da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992, mediante a utilização do Processo Seletivo N° 013/2018.
Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único – Esse contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, em caso de nomeação em concurso público.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelas (os) contratadas (os) será de 40 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.
Art. 4º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado à contratada, os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 5º-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0502.12.361.0507.2.101 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino.
3.1.90.04.00.00.00 (150) – Contratação por tempo determinado.
Recurso (020)MDE
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 23 DE OUTUBRO DE 2018.
LEONALDO CORRÊA DA ROSA
Prefeito Municipal em exercício
ALEXANDRE JACOBSEN DE FREITAS
Secretário Municipal Educação, Cultura e Desporto
Registre-se e
Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:0DCFAF26