ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.501, DE 04 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica determinado o retorno ao trabalho presencial e de suas atribuições funcionais, a partir da publicação desta Lei, das servidoras públicas municipais gestantes ocupantes de cargo público, afastadas anteriormente ou que exerciam a modalidade de trabalho home office/teletrabalho.
I – A gestante que não tomou a vacinação do coronavírus SARS-CoV-2 por opção individual, deverá retornar suas atividades presencias mediante termo de responsabilidade disponibilizado pelo setor de Recursos Humanos;
Art. 2º Revoga-se a Lei Nº 4.450, de 28 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, 04 de maio de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:0DD14E2A