ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.501, DE 04 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial das servidoras públicas gestantes do Município de Santo Ângelo e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica determinado o retorno ao trabalho presencial e de suas atribuições funcionais, a partir da publicação desta Lei, das servidoras públicas municipais gestantes ocupantes de cargo público, afastadas anteriormente ou que exerciam a modalidade de trabalho home office/teletrabalho.

 

I – A gestante que não tomou a vacinação do coronavírus SARS-CoV-2 por opção individual, deverá retornar suas atividades presencias mediante termo de responsabilidade disponibilizado pelo setor de Recursos Humanos;

 

Art. 2º Revoga-se a Lei Nº 4.450, de 28 de setembro de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, 04 de maio de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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