ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.950/2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 298.164,48 (duzentos e noventa oito mil cento e sessenta e quatro reais com quarenta e oito centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA - PERIMETRO RURAL

PROJ./ATIV.: 2.342 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.9.0.39.00.00.0701 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................................R$ 298.164,48

TOTAL...............................R$ 298.164,48

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 298.164,48 (duzentos e noventa oito mil cento e sessenta e quatro reais com quarenta e oito centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Excesso de Arrecadação da fonte de Recurso 0701...........................R$ 298.164,48

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 285.769,84 (duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais com oitenta e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ./ATIV.: 2.295 – AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO - EVENTO ESTIAGEM

3.3.9.0.30.00.00.00.0700 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 20.080,00

3.3.9.0.32.00.00.00.0700 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 265.689,84

TOTAL........................R$ 285.769,84

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 285.769,84 (duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais com oitenta e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por excesso de arrecadação Da Fonte do Recurso 0700.............................R$ 285.769,84

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE

PROJ./ATIV.: 2.072 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA A POPULAÇÃO

3.3.9.0.34.00.00.0500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........................R$ 485.000,00

 

Parágrafo Único – Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit da Fonte de Recurso 0500.......................R$ 485.000,00

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 85.312,50 (oitenta e cinco mil trezentos e doze reais com cinquenta centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.082 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

3.3.9.0.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO....................R$ 85.312,50

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 85.312,50 (oitenta e cinco mil trezentos e doze reais com cinquenta centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.082 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

278 3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.................R$ 85.312,50

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 51.160,45 (cinquenta e um mil cento e sessenta e reais com quarenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.097 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

3.3.9.0.34.00.00.0621 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........................R$ 51.160,45

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 51.160,45 (cinquenta e um mil cento e sessenta e reais com quarenta e cinco centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.097 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

3.3.9.3.34.00.00.0621 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......................R$ 51.160,45

 

Art. 6°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 04 de Agosto de 2025 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:0DDB7D03