ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.199, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais) tendo como fonte a redução do próprio orçamento de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), para atender as despesas de Folha de Pagamento e Indenizações para Secretarias da Administração Direta, conforme especificações abaixo:
02.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
02.01.04.122.0207.2009 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......R$ 100.000.00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS..........................R$ 100.000,00
04.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
04.01.02.062.0013.2209 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................R$ 100.000,00
03.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS .....................R$ 100.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
05.01.04.122.0013.2201 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA FAZENDA –
SEMFA
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ................R$ 100.000,00
06.00 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
06.01.04.122.0013.2601 - FOLHA DE PAGAM. E ENCARGOS DA SEC. GERAL DE GOVERNO
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ...................R$ 100.000,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
07.04.04.122.0013.2027 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ...................R$ 100.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
08.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
08.01.04.122.0013.2231 - FOLHA DE PAGAMENTO ENCARGOS DA SEC. DE COMPRAS E LICITAÇÕES
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..........................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ..................R$ 100.000,00
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
09.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
09.01.04.122.0013.2095 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMOP
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS .................R$ 100.000,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.01 - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.04.122.0013.2163 - FOLHA PGTO E ENCARGOS SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS .........................R$ 100.000,00
12.01.08.243.0041.2047 - FOLHA DE PGTO E ENCARGOS DOS CONS. TUTELARES
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ....................R$ 100.000,00
12.02.08.244.0043.2010 - FOLHA DE PGTO E ENCARGOS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS .....................R$ 100.000,00
12.03.08.122.0044.2020 - FOLHA DE PGTO E ENCARGOS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ........................R$ 100.000,00
13.00 - SECRETARIA MUN. DESENVOLV. ECONOMICO TURISTICO E TECNOLOGICO
13.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
13.01.04.122.0013.2041 - FOLHA DE PAGTO E ENCARG SEC. DESENV. ECON. TURISTICO TECNOL.
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ..................R$ 100.000,00
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
14.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
14.01.18.122.0013.2049 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ............R$ 100.000,00
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFE-SA COMUNITARIA
15.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
15.01.04.122.0013.2181 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMUSP
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS .................R$ 100.000,00
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
16.01.04.122.0013.2152 - FOLHA DE PGTO E ENCARG SEC CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS .....................R$ 100.000,00
17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
17.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
17.01.04.122.0013.2499 - FOLHA DE PAGTO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ...................R$ 100.000,00
18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
18.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
18.01.04.122.0013.2500 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ......................R$ 100.000,00
19.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES
19.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
19.01.14.122.0013.2222 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. POLITICAS P/MULHERES
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS .....................R$ 100.000,00
21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
21.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0013.2263 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEC DE PROTEÇÃO ANIMAL
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ..................R$ 100.000,00
22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
22.01.04.122.0013.2142 - FOLHA DE PAGAMENTO ENCARG SEC. MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.........................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS .....................R$ 100.000,00
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
23.01.04.122.0013.2241 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEC OBRAS E VIAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ...............R$ 100.000,00
24.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
24.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
24.01.04.122.0013.2249 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ................R$ 100.000,00
30.00 - FUNDAÇÃO CENTRO DE EVENTOS DE SAO LEOPOLDO – FCESL
30.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
30.01.04.122.0013.2260 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA FCESL
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS .................R$ 100.000,00
31.00 - SUBPREFEITURA DA ZONA NORTE
31.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
31.01.04.122.0013.4882 - FOLHA DE PAGAMENTO ENCARGOS DA SUBPREFEITURA DA ZONA NORTE
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ....................R$ 100.000,00
32.00 - SUBPREFEITURA DA ZONA LESTE
32.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
32.01.04.122.0013.4886 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SUBPREFEITURA DA ZONA LESTE
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..................................R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
TRABALHISTAS ..................R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........R$ 5. 000.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial Aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), terão como fonte de recursos a redução orçamentária conforme especificação abaixo:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
05.01.28.843.0000.0001 - ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DIVIDA
3.2.91.21.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
INTRA ............R$ 3.938.651,63
4.4.90.61.00.00.00.00 – 0501 – 0000001 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................R$ 517.416,69
3.2.90.21.00.00.00.00. – 0501 – 000001 – JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRA-TOS.......................R$ 399.588,44
4.6.90.71.00.00.00.00 – 0501 – 0000001 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO .......................................R$ 144.343,24
TOTAL DA REDUÇÃO...........................R$ 5. 000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 25 de novembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0DEDD545