ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.445, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706 DE 08 DE MAIO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.706 de 08 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
I - Bolsa auxílio mensal, de acordo com o grau de escolaridade e com o número de horas, nos seguintes termos:
a) Educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos - 20 horas semanais: R$ 640,00;
b) Ensino Médio - 16 horas semanais: R$ 600,00;
c) Ensino Médio - 30 horas semanais: R$ 840,00;
d) Ensino Superior - 20 horas semanais: R$ 900,00;
e) Ensino Superior - 30 horas semanais: R$ 1.220,00;
f) Estudantes que alternem teoria e prática nos termos do art. 8º, III - 40 semanais: R$ 1.320,00.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias para 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente a sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.359, de 26 de janeiro de 2024.
Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:0DF960A3