ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. DEFINE O VALOR DE REFERÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PARA A GESTÃO COMPARTILHADA, CONFORME LEI Nº 3.811, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.811, de 26 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.379, de 27 de junho de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os valores de referência para a realização do Termo de Colaboração da Gestão Compartilhada o Programa de Gestão Compartilhada da Educação Infantil (Berçário I e II e Maternal I e II).

 

Unidade de ensino:

Número de Crianças/Alunos – Turno Integral

Valor unitário mensal R$

Valor total mensal R$

Valor total anual R$

EMEI Professora Simone Serafim

168

R$ 598,00

R$ 100.464,00

R$ 1.205.568,00

EMEI Izabel Cristina Souza da Costa

168

R$ 598,00

R$ 100.464,00

R$ 1.205.568,00

TOTAL:

336

-

R$ 200.928,00

R$ 2.411.136,00

 

Parágrafo único. O valor teto per capita para o atendimento em turno integral é de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais), e para turno parcial é de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 29 de novembro de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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