ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.306, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

 

AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM OS EVENTOS "COMBATE A AGRESSÃO INFANTIL" E "EMBARQUE NESSA!!!".

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Habitação e Longevidade, juntamente com o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), a realizar despesas com os seguintes eventos:

 

I - COMBATE A AGRESSÃO INFANTIL, que consiste na apresentação teatral acerca do combate à agressão e ao trabalho infantil, a realizar-se no mês de junho do corrente ano, no Salão da Gruta Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade, e terá as seguintes despesas que somam até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), assim discriminadas:

a) Grupo Teatral que fará 02 Apresentações..........R$ 6.500,00

b) Materiais consumo e impressos..........R$ 3.000,00

 

II - EMBARQUE NESSA!!!, que consiste em uma ação na BR470 com a instalação de tendas, entrega de material informativo (folders, adesivos) e comunicação face-a-face com caminhoneiros, no intuito de conscientização, prevenção e divulgação de canais para denúncia, em dois postos de abastecimento localizados à margem do município, a realizar-se no mês de maio do corrente ano e terá as seguintes despesas que somam até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim discriminadas:

a) BANNER, FOLDERS, ADESIVOS, OUTDOOR............R$ 2.800,00

b) ARTE GRÁFICA.............R$ 1.000,00

c) MATERIAIS CONSUMO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......R$ 1.200,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

12 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE

02 - FUNDO MUNIC DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0550.2130 - PROG. ATENDIM. ESPECIALIZ. AS FAMÍLIAS (PAEFI)

3.3.3.90.30.00 - Material de consumo - 3779

3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv./distr gratuita - 3780

3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - PF - 3783

3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - PJ – 3784

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Março de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito. 


Publicado por:
Milton Broetto
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