ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.175, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E DE SEUS § 1º E § 2º DA LEI Nº 3.055, DE 03 DE MAIO DE 2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 3º, bem como seus § 1º e § 2º, da Lei nº 3.055 de 03 de Maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O COMAD será constituído por representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
Conselho Tutelar;
13º Delegacia de Polícia Regional de Santo Ângelo;
Brigada Militar – 7º RPMon;
Divisão da Polícia Federal de Santo Ângelo;
14º Coordenadoria Regional de Educação;
12º Coordenadoria Regional da Saúde;
Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE;
Centro de Atendimento Sócio Educativo de Santo Ângelo – CASESA;
Leo Clube Centro e Leo Clube Universitário – titular e suplente alternados;
Rotaract Clube Centro;
Associação Médica Espírita de Santo Ângelo;
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI;
Faculdade CNEC Santo Ângelo – IESA;
Fazenda Paraíso – Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Santo Ângelo;
S.O.S VIDA - Centro de Reabilitação Social e Beneficente Evangélico;
Associação Hospital de Caridade Santo Ângelo;
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santo Ângelo;
Clube Gaúcho;
Diretório Central dos Estudantes – DCE/URI.
§ 1º O COMAD terá a seguinte estrutura administrativa:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário Executivo;
Membros.
§ 2º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pelos conselheiros em eleição previamente convocada para tal fim, através do voto secreto e designado pelo prefeito Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de novembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:0E86F530