ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.526, DE 26 DE JULHO DE 2022.

Autoriza a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.870.000,00 (três milhões oitocentos e setenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.870.000,00 (três milhões oitocentos e setenta mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 13.01 15 0451 1401 1,032 Ampliação e Melhorias no Sistema Viário 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações (769)............................R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

 

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.01 12 0365 1001 2,036 Manutenção Atividade Educação Infantil e Creche 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações (482)..................................R$ 1.370.000,00 (um milhão e trezentos e setenta mil reais).

 

Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e R$ 1.370.000,00 (um milhão e trezentos e setenta mil reais) por excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 26 de julho de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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