ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.446/2021

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° - Fica instituído o Programa Municipal de incentivo a implantação e ampliação de empreendimentos no município de Derrubadas, que consiste na concessão, por parte do Poder Executivo Municipal, de auxílio financeiro aos munícipes derrubadenses, para elaboração, execução e acompanhamento de Projeto Técnico para licenciamento ambiental de empreendimentos localizados dentro da área territorial do município de Derrubadas.

§ 1º Considera-se empreendimentos para fins de concessão do auxílio financeiro, disposto na presente Lei, os empreendimentos destinados a criação de suínos, aves, bovinos e outros, agroindústrias e indústrias que necessitem de Licenciamento Ambiental.

§ 2º Serão contemplados com o auxílio da presente Lei, os Projetos Técnicos para licenciamento ambiental de empreendimentos quando da implantação, da ampliação e na renovação dos licenciamentos ambientais dos empreendimentos.

Artigo 2° - O valor do auxílio financeiro, disposto no art. 1º desta Lei, será de até R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por empreendimento, cujo valor será atualizado anualmente, pela variação do IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Artigo 3° - O auxílio financeiro de que tata esta Lei, deverá ser solicitado, junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, somente após a emissão da licença de operação do empreendimento, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Requerimento solicitando o auxílio;

II - Nota Fiscal que comprove a elaboração e execução do Projeto Ambiental;

III – Cópia da Licença de Operação (LO) do empreendimento;

IV – Certidão negativa de débitos, fornecida pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Derrubadas.

Artigo 4º - As despesas decorrentes deste Programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Artigo 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

AOS 29/06/2021.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:0EA9E886