ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5055 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a receber o uso do bem imóvel de propriedade do INCRA – Invernada das Mulas, e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a receber cedência de uso do bem imóvel de propriedade do INCRA, localizado no PA Invernada das Mulas, denominado parte do Lote Sede, área comunitária, com área total de 0,3702 ha, com benfeitoria denominada Salão Comunitário, para reforma da benfeitoria, implantação de uma quadra de esportes e implantação e manutenção de demais infraestruturas e atividades de utilidade pública e interesse social.

 

Art. 2º Os Termos de Cessão de Uso, acompanhados da descrição detalhada e da localização da área objeto desta Lei, ficam anexados a esta norma, passando a fazer parte integrante desta norma.

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0ECA6BA7