ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.851 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei nº 4.740, de 22 de julho de 2024 (Código de Posturas do Município de Santo Ângelo), para autorizar a exposição digital, por QR Code ou tecnologia NFC, de documentos representativos de atos públicos de liberação e de demais informações obrigatórias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Título III – DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, Capítulo I – DO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, Seção I – Dos Estabelecimentos Localizados no Município, passa a vigorar acrescido da Subseção I-A – Da Exposição Digital de Documentos Representativos de Atos Públicos de Liberação e Outros, composta pelos arts. 101-A a 101-E, com a seguinte redação:

 

“Subseção I-A – Da Exposição Digital de Documentos Representativos de Atos Públicos de Liberação e Outros:

 

Art. 101-A. É facultado ao empreendimento sujeito a ato público de liberação arquivar o respectivo documento representativo em meio digital ou microfilme.

 

Art. 101-B. Considera-se “em local visível” o documento representativo de ato público de liberação arquivado em meio digital acessível por QR Code ou plaqueta NFC (Near Field Communication) desde que o dispositivo esteja ao alcance do consumidor ou transeunte.

 

Parágrafo único. A exposição de ato público de liberação na forma descrita pelo caput:

I - produz os mesmos efeitos legais que a exposição por qualquer outro meio;

II - dispensa a exposição por qualquer outra forma.

 

Art. 101-C. É lícita a disposição impressa dos atos públicos de liberação, mesmo arquivados na forma do art. 101-A.

 

Art.101-D. São atos públicos de liberação:

 

I - a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros, conforme o § 6º, do Art. 1º, da Lei Federal nº 13.874, de 2019, ou outra que venha a sucedê-la;

 

II – as licenças e autorizações expressas por meio do alvará de localização e funcionamento referidas no art. 101 deste Código;

 

III - outras liberações previstas na legislação ambiental, sanitária ou urbanística municipal;

 

IV - o alvará de execução, o projeto aprovado e a declaração de alinhamento exigidos pelo Código de Obras do Município de Santo Ângelo (Lei nº 4.047/2016), especificamente:

 

qualquer tipo de alvará, conforme definição prevista no art. 2º;

 

no Título II – Responsabilidades, Capítulo I – Habilitação Profissional, que determina a afixação do alvará de execução no local da obra; e

 

c) no Título IV – Edificações – Especificação Técnica, Capítulo I – Execução da Obra, Seção I – Destino do Alvará, Projeto Aprovado e Declaração de Alinhamento, que impõe que o alvará, o projeto aprovado e a declaração de alinhamento permaneçam no canteiro de obras;

 

Art. 101-E. Os estabelecimentos que optarem pelo uso do Código QR ou plaqueta NFC deverão garantir que:

 

I - o dispositivo esteja identificado, visível e acessível ao público e aos órgãos fiscalizadores;

 

II - as informações estejam atualizadas, garantindo acesso imediato ao conteúdo correto e vigente;

 

III - a tecnologia utilizada permita a consulta digital sem necessidade de autenticação prévia ou custos para o usuário final.”

 

Art. 2º. O art. 110 da Lei nº 4.740/2024 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único:

 

“Art. 110 (inalterado)

 

Parágrafo único. A exigência de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, ou de legislação correlata, poderá ser atendida mediante acesso digital nos termos dos arts. 101-A a 101-E, desde que exista, no estabelecimento, ao menos um exemplar físico para pronta consulta.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de agosto de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:0ED1180D