ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.851 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Título III – DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, Capítulo I – DO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, Seção I – Dos Estabelecimentos Localizados no Município, passa a vigorar acrescido da Subseção I-A – Da Exposição Digital de Documentos Representativos de Atos Públicos de Liberação e Outros, composta pelos arts. 101-A a 101-E, com a seguinte redação:
“Subseção I-A – Da Exposição Digital de Documentos Representativos de Atos Públicos de Liberação e Outros:
Art. 101-A. É facultado ao empreendimento sujeito a ato público de liberação arquivar o respectivo documento representativo em meio digital ou microfilme.
Art. 101-B. Considera-se “em local visível” o documento representativo de ato público de liberação arquivado em meio digital acessível por QR Code ou plaqueta NFC (Near Field Communication) desde que o dispositivo esteja ao alcance do consumidor ou transeunte.
Parágrafo único. A exposição de ato público de liberação na forma descrita pelo caput:
I - produz os mesmos efeitos legais que a exposição por qualquer outro meio;
II - dispensa a exposição por qualquer outra forma.
Art. 101-C. É lícita a disposição impressa dos atos públicos de liberação, mesmo arquivados na forma do art. 101-A.
Art.101-D. São atos públicos de liberação:
I - a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros, conforme o § 6º, do Art. 1º, da Lei Federal nº 13.874, de 2019, ou outra que venha a sucedê-la;
II – as licenças e autorizações expressas por meio do alvará de localização e funcionamento referidas no art. 101 deste Código;
III - outras liberações previstas na legislação ambiental, sanitária ou urbanística municipal;
IV - o alvará de execução, o projeto aprovado e a declaração de alinhamento exigidos pelo Código de Obras do Município de Santo Ângelo (Lei nº 4.047/2016), especificamente:
qualquer tipo de alvará, conforme definição prevista no art. 2º;
no Título II – Responsabilidades, Capítulo I – Habilitação Profissional, que determina a afixação do alvará de execução no local da obra; e
c) no Título IV – Edificações – Especificação Técnica, Capítulo I – Execução da Obra, Seção I – Destino do Alvará, Projeto Aprovado e Declaração de Alinhamento, que impõe que o alvará, o projeto aprovado e a declaração de alinhamento permaneçam no canteiro de obras;
Art. 101-E. Os estabelecimentos que optarem pelo uso do Código QR ou plaqueta NFC deverão garantir que:
I - o dispositivo esteja identificado, visível e acessível ao público e aos órgãos fiscalizadores;
II - as informações estejam atualizadas, garantindo acesso imediato ao conteúdo correto e vigente;
III - a tecnologia utilizada permita a consulta digital sem necessidade de autenticação prévia ou custos para o usuário final.”
Art. 2º. O art. 110 da Lei nº 4.740/2024 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único:
“Art. 110 (inalterado)
Parágrafo único. A exigência de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, ou de legislação correlata, poderá ser atendida mediante acesso digital nos termos dos arts. 101-A a 101-E, desde que exista, no estabelecimento, ao menos um exemplar físico para pronta consulta.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de agosto de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:0ED1180D