ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3127 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 141.000,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil reais.)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 141.000,00
Fonte de Recursos- 31 - FUNDEB
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – 3920 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 141.000,00
Fonte de Recursos- 31 – FUNDEB
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:0ED79C62