ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.625, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 4.217/18, a qual “dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de nível fundamental, médio, técnico e superior, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 6º da Lei Municipal 4.217 de 25 de abril de 2018, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 6º Integram o Quadro Funcional de Nível Médio e Técnico - ESF:

 

Os Padrões passam a vigorar a partir de:

01/03/2018

DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL

N.º DE CARGOS

PADRÃO

Auxiliar de Consultório Dentário – ESF

15

11

Técnico em Enfermagem – ESF

21(NR)

11

 

Art. 2º Os demais dispositivos não alterados pela presente Lei permanecem em vigor.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de julho de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:0EF5F6B7