ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3640/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3640/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 49.227,68.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 49.227,68 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda
3.1.90.11.00 – 267 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 30.227,68
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.00 – 10195 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 19.000,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transferências de Recursos do Fundo
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.117 – Manutenção da Secretaria Mun. de Assistência Social
3.3.90.08.00 – 10164 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor...........R$ 12.727,68
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda
3.1.90.04.00 – 10237 – Contratação por Tempo Determinado.......................R$ 9.000,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transferências de Recursos do Fundo
3.3.90.08.00 – 3708 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.............. R$ 8.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 – 3779 – Material de Consumo...................................................R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo
3.3.90.36.00 – 3780 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............R$ 8.000,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo
3.3.90.47.00 – 274 – Obrigações Tributárias e Contributivas.........................R$ 9.500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0F04400C