ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.345, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
“INSTITUI O BENEFÍCIO LILÁS - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei Estadual nº 15.988/2023, fica instituído o Benefício Lilás – Programa Municipal de Auxílio às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar de Alvorada/RS, destinado à concessão de auxílio pecuniário temporário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão da violência sofrida, e necessitem de apoio financeiro para assegurar sua subsistência, autonomia e rompimento do ciclo de violência.
§ 1º O Programa integra a Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observado o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social.
§ 2º O Programa constitui política pública municipal de proteção social destinada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar, consistente na concessão de auxílio financeiro temporário de natureza assistencial, observado o disposto na Lei Maria da Penha, na Lei Orgânica da Assistência Social e nesta Lei.
§ 3º A caracterização da situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem como os critérios para concessão, manutenção e revisão do benefício, serão definidos em regulamento.
§ 4º O auxílio será concedido pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante parecer técnico fundamentado da equipe responsável pelo acompanhamento da beneficiária.
§ 5º O valor do auxílio corresponderá ao valor definido anualmente por decreto do Poder Executivo, limitado a um 01 (um) salário mínimo nacional, podendo ser atualizado por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 6º O Programa visa assegurar autonomia econômica, romper o ciclo de violência, fortalecer vínculos familiares, promover inclusão produtiva e prevenir a revitimização.
Art. 2º. O Programa será gerido por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, definidos em decreto, bem como por intermédio da rede de proteção social especial e dos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência, em articulação com atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Mulher ou Sistema de Garantia de Direitos (SGD), conforme a política adotada.
Parágrafo único. Compreende ainda a intersetorialidade do Programa o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Brigada Militar, a Polícia Civil e a Rede de Atendimento à Mulher.
Art. 3º. As beneficiárias do Programa terão prioridade de acesso:
I – aos programas municipais de qualificação e capacitação profissional;
II – às políticas públicas de geração de emprego e renda;
III – aos programas habitacionais de interesse social, observadas as normas dos respectivos programas habitacionais e às legislações específicas;
IV – prioridade de acesso, quando cabível, aos serviços municipais de saúde relacionados ao atendimento físico, psicológico e psiquiátrico decorrente da situação de violência doméstica, observadas as normas do Sistema Único de Saúde;
V – aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais ofertados pelo Município;
VI – prioridade para avaliação e inserção no Programa Botão Lilás, integrado à Patrulha Guardiãs da Vida, observados os critérios previstos na legislação municipal específica, constituindo uma política pública permanente de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 4º. A mulher beneficiária, quando em situação de desemprego, sempre que possível, deverá comprovar, periodicamente, na forma prevista no decreto regulamentador, a busca ativa de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, salvo impedimento decorrente de tratamento de saúde.
Art. 5º. Será assegurado à beneficiária acompanhamento psicossocial periódico pela rede socioassistencial do Município.
Parágrafo único. A permanência no Programa pressupõe o compromisso da beneficiária em participar das atividades de acompanhamento, orientação e fortalecimento de vínculos definidas pela equipe técnica responsável.
Art. 6º. A eventual renúncia à representação, quando admitida em lei, nos casos legalmente admitidos, ou a extinção do processo judicial não implicará a imediata perda do benefício, desde que persistam as condições de vulnerabilidade social que justificaram a concessão do auxílio.
Art. 7º. O reingresso da beneficiária no Programa ficará condicionado a novo requerimento analisado mediante avaliação técnica das condições de vulnerabilidade.
Art. 8º. O Município manterá cadastro próprio das beneficiárias, assegurando-se o sigilo das informações pessoais e familiares, acesso restrito e compartilhamento de informações entre os órgãos autorizados, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Parágrafo único. Para relatórios estatísticos, também observar-se-á o que prescreve a Lei Estadual nº 15.988/2023, no que tange à governança específica para o tratamento de dados sensíveis em políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 9º. O benefício será suspenso ou cancelado, conforme o caso, nas hipóteses de fraude, perda dos requisitos para sua concessão, solicitação da beneficiária, mudança definitiva para outro Município, ressalvada a continuidade do acompanhamento pela rede socioassistencial local, ou em caso de óbito da beneficiária, observado o disposto em regulamento.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de receitas de fundos municipais, estaduais ou federais, por transferências voluntárias, por convênios e/ou emendas parlamentares, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo poderá instituir programa que assegure às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva, a destinação de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços terceirizados de mão de obra, contratadas pelo Município de Alvorada/RS, sempre que compatível com o objeto da contratação, observadas competências e requisitos por parte da interessada e as peculiaridades do contrato.
§ 1º A reserva de vagas observará o princípio da isonomia, o objeto do contrato, o planejamento da contratação e a legislação de licitações aplicáveis/vigentes.
§ 2º O uso do percentual de vagas reservadas dar-se-á durante o período da prestação de serviços e será aplicado a todos os cargos oferecidos.
§ 3º Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula com a determinação prevista no “caput” do art. 11.
§ 4º O não preenchimento da quota prevista no “caput” do art. 11, as vagas restantes serão revertidas para os(as) demais trabalhadores(as).
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, disciplinando a periodicidade do benefício, os requisitos de acesso e prioridades, as competências dos órgãos envolvidos, os procedimentos de habilitação, requerimento, concessão, indeferimento, acompanhamento, suspensão e desligamento das beneficiárias, a forma de pagamento, o monitoramento, os indicadores de desempenho, a prestação de contas e as demais normas necessárias à execução do Programa.
Art. 13. O Programa será avaliado anualmente pelo Comitê Gestor instituído pelo Poder Executivo, com base em indicadores de desempenho, abrangendo, entre outros, o número de beneficiárias atendidas, o tempo médio de permanência, o percentual de inserção no mercado de trabalho, os índices de rompimento do ciclo de violência, a reincidência e a execução orçamentária.
Art. 14. O benefício possui caráter temporário, personalíssimo, não gera direito adquirido e não se incorpora à renda familiar para qualquer finalidade, sendo a acumulação com outros benefícios municipais observará os critérios definidos em regulamento.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:0F0BFD14