ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICIPAREM DA 27ª CONSTRUSUL – FEIRA INTERNACIONAL DA CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.931/2026,DE 22 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICIPAREM DA 27ª CONSTRUSUL – FEIRA INTERNACIONAL DA CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alencar Cecchin, Prefeito Municipal em exercício de Protásio Alves - RS.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte coletivo para profissionais da área da construção civil, como pedreiros, marceneiros, serventes, auxiliares e demais trabalhadores afins, interessados em participar da 27ª Construsul – Feira Internacional da Construção, que ocorrerá de 04 a 07 de agosto de 2026, no Centro de Eventos FIERGS, em Porto Alegre/RS.
Art. 2º- A disponibilização do transporte tem como objetivo incentivar a qualificação profissional, o acesso à inovação tecnológica, materiais e técnicas construtivas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social local.
Parágrafo único. O transporte a ser disponibilizado poderá ser realizado tanto com veículos próprios do Município ou ainda através da contratação junto a empresas do setor.
Art. 3º- O transporte será disponibilizado exclusivamente no dia 07 de agosto de 2026, não havendo fornecimento nos demais dias do evento.
Art. 4°- A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ficará responsável pela organização e coordenação do transporte.
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIOALVES-RS, 22 de julho de 2026.
ALENCAR CECCHIN
Prefeito Municipal em Exercício.
Efetuada a Publicação.
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:0F10A3D2