ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.839/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018

“AUTORIZA A REPASSAR RECURSO PARA ESPORTE CLUBE OURO VERDE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de recursos ao Esporte Clube Ouro Verde, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de subvenção social.

Parágrafo Único: Servirá para cobertura do repasse autorizado pelo Caput deste artigo, o crédito especial aberto pelo Artigo 2º desta lei.

ART. 2º - Autoriza o poder executivo municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) na seguinte dotação orçamentária:

Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação Cult. Desp. E Turismo

Unidade 05– Conselho Municipal de Desportos

Projeto Atividade 2106 – Apoio a Realização de Torneios Desportivos

3.3.50.43.00.00.00.00.0001- Subvenções Sociais ...........R$ 600,00

ART. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 2º, a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade 01– Câmara Municipal de Vereadores

Projeto Atividade 1022 – Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo

4.4.90.51.00.00.00.00 0001- Obras e Instalações ..........R$ 600,00

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de junho de 2018

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registra-se e

Publica-se

 

EDERSON WINK

Sec. da Adm. e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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