ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.839/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018
“AUTORIZA A REPASSAR RECURSO PARA ESPORTE CLUBE OURO VERDE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de recursos ao Esporte Clube Ouro Verde, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de subvenção social.
Parágrafo Único: Servirá para cobertura do repasse autorizado pelo Caput deste artigo, o crédito especial aberto pelo Artigo 2º desta lei.
ART. 2º - Autoriza o poder executivo municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação Cult. Desp. E Turismo
Unidade 05– Conselho Municipal de Desportos
Projeto Atividade 2106 – Apoio a Realização de Torneios Desportivos
3.3.50.43.00.00.00.00.0001- Subvenções Sociais ...........R$ 600,00
ART. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 2º, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01– Câmara Municipal de Vereadores
Projeto Atividade 1022 – Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo
4.4.90.51.00.00.00.00 0001- Obras e Instalações ..........R$ 600,00
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de junho de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registra-se e
Publica-se
EDERSON WINK
Sec. da Adm. e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:0F1A6C7A