ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2470/2025
Revoga a Lei nº 2442, de 03 de setembro de 2025 e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar as contratações temporárias e de excepcional interesse público, abaixo discriminadas, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I desta Lei, com a finalidade de garantir o funcionamento do Programa Primeira Infância Melhor e Criança Feliz da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde de Capão do Leão/RS, sendo:
– 08 (oito) visitadores do PCF (Programa Criança Feliz)/PIM (Primeira Infância Melhor);
– 01 (um) Monitor(a)/Supervisor(a) do PCF (Programa Criança Feliz)/PIM (Primeira Infância Melhor).
Art. 2º O prazo de vigência das contratações temporárias e de excepcional interesse público, prevista nesta lei, obedecerão o período máximo de 01 (um) ano, permitida a prorrogação por igual período.
Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público a contratação em caráter emergencial deverá ser encerrada.
Art. 3º As especificações exigidas para a contratação dos profissionais autorizados no artigo 1º serão as que constam nos anexos I, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa.
Art. 5º A seleção dos profissionais mencionados no artigo 1º desta Lei seguirá aprovação em processo de seleção simplificado a ser editado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária: Recurso: 1.621.0000.4161 - Dotação orçamentária / Ficha: 206 - 2.070 - Incentivo a Atenção Básica.
Art. 7º Esta Lei revoga a Lei nº 2442, de 03 de setembro de 2025. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 09 de dezembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: VISITADOR DO PIM e CRIANÇA FELIZ
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas.
Descrição Analítica: Atuar na identificação e sensibilização das famílias para adesão ao PIM/PCF;
Realizar a busca ativa, cadastro e caracterização das famílias;
Construir os planos singulares de atendimento em diálogo com as famílias e com a rede de serviços;
Coordenar projetos e programas dentro da Politica Sócio Assistencial, dos CRAS do território; Elaborar os planos de visita e executar os atendimentos às famílias, em conformidade com a metodologia do PIM/CF;
Monitorar e avaliar os resultados da atenção do PIM/CF junto às famílias sob sua responsabilidade;
Preencher as documentações previstas na metodologia do PIM/CF;
Identificar e articular, junto ao monitor/supervisor e/ou GTM, demandas em caráter excepcional e;
Compor ações integradas junto aos demais serviços do seu território, contribuindo para o acesso e qualificação da atenção às famílias às políticas desenvolvidas;
Participar de projetos e programas dentro da Política Sócio Assistencial, dos CRAS do território, CREAS, CCA.
Exercer demais atividades correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
– Geral: carga horária 40 horas.
– Especial: Horário indeterminado, sujeito ao trabalho noturno, podendo ter regime de plantões.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
– Escolaridade: Ensino Médio Completo;
– Idade: mínima de 18 anos.
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR(A)/SUPERVISOR(A) DO PIM e CRIANÇA FELIZ
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Analítica:
Responsável por monitorar e apoiar os visitantes no planejamento, desenvolvimento das ações e registro das visitas realizadas, com reflexões e orientações, bem como contribuir na implementação das ações PIM/PCF no município, através das atividades de formação e educação permanente para os visitantes, com apoio do CG/GTM. Contribui também na articulação dos serviços e das políticas setoriais no território com a política setorial da Assistência Social.
Organizar e participar de reuniões semanais com os visitantes para planejar e discutir as visitas domiciliares;
Acompanhar o visitador nos domicílios, quando necessário;
Articular e encaminhar junto à equipe de referência do CRAS conforme demandas identificadas; Articular e encaminhar as demandas das famílias junto aos serviços da rede, quando necessário; Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS e demais serviços da rede, para o desenvolvimento dessas ações;
Identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a articulação de fluxos e protocolos de atendimento que assegurem o acesso das famílias aos serviços e programas das diferentes políticas públicas implicadas;
Promover a capacitação inicial e permanente dos visitantes; Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor;
Registrar informações referentes a equipes e beneficiários nos sistemas de informação dos programas (e-PCF e SisPIM);
Coordenar projetos e programas dentro da Politica Sócio Assistencial, dos CRAS do território, CREAS, CCA;
Exercer demais atividades correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
– Geral: carga horária 40 horas.
- Especial: Horário indeterminado, sujeito ao trabalho noturno, podendo ter regime de plantões. REMUNERAÇÃO: R$ 3.197,78 (três mil cento e noventa e sete reais e setenta e oito centavos).
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
– Escolaridade: Ensino Superior em Pedagogia ou Psicologia ou Assistência Social Completos.
– Idade: mínima de 18 anos.
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:0F21CCA9