ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.175, DE 04 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.172, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 5.172, de 28 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 65.178,77 (Sessenta e cinco mil cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 02 Divisão de Assistência Social

Função – 8 Assistência Social

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

Programa – 0029 – Assistência Social Geral

Atividade – 2.570 INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PORT. 467 - COVID

Recurso – 1091 – FMAS-PROTEÇAO SOC. ESPECIAL-MÉDIA COMPLE

 

2741

3.1.90.04.00.00.00.00 1091

Contratação Por Tempo Determinado

900,00

2742

3.1.90.11.00.00.00.00 1091

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

25.000,00

2743

3.1.90.16.00.00.00.00 1091

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

61,25

2744

3.1.90.46.00.00.00.00 1091

Auxílio Alimentação

400,00

2745

3.1.90.94.00.00.00.00 1091

Indenizações Trabalhistas

500,00

2746

3.3.90.08.00.00.00.00 1091

Outros Benef Assistenciais do Serv. e do Militar

50,00

2747

3.3.90.30.00.00.00.00 1091

Material de Consumo

50,00

2748

3.3.90.32.00.00.00.00 1091

Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita

50,00

2749

3.3.90.36.00.00.00.00 1091

Outros Serviços de Terceiros - P. Física

50,00

2750

3.3.90.39.00.00.00.00 1091

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

50,00

2751

4.4.90.52.00.00.00.00 1091

Equipamentos e Material Permanente

50,00

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 02 Divisão de Assistência Social

Função – 8 Assistência Social

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

Programa – 0030 – Assistência Social Comunitária

Atividade – 2.571 INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PORT. 467 - COVID

Recurso – 1010 - FMAS-BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB

 

2752

3.1.90.04.00.00.00.00 1010

Contratação Por Tempo Determinado

1.000,00

2753

3.1.90.11.00.00.00.00 1010

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

35.000,00

2754

3.1.90.16.00.00.00.00 1010

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

317,52

2755

3.1.90.46.00.00.00.00 1010

Auxílio Alimentação

1.400,00

2756

3.1.90.94.00.00.00.00 1010

Indenizações Trabalhistas

50,00

2757

3.3.90.08.00.00.00.00 1010

Outros Benef Assistenciais do Serv. e do Militar

50,00

2758

3.3.90.30.00.00.00.00 1010

Material de Consumo

50,00

2759

3.3.90.32.00.00.00.00 1010

Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita

50,00

2760

3.3.90.36.00.00.00.00 1010

Outros Serviços de Terceiros - P. Física

50,00

2761

3.3.90.39.00.00.00.00 1010

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

50,00

2762

4.4.90.52.00.00.00.00 1010

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos especiais abertos nos termos do caput deste art. 2º, o valor proveniente do superávit financeiro (saldo do ativo potencial), referente ao recurso 1010 e 1091 no montante de R$ 65.178,77 (Sessenta e cinco mil cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). "

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 04 de março de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:0F4C5AB4