ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1885/2020
Regulamenta o Art. 247 da Resolução Legislativa nº 03 de 5 de novembro de 2008, que trata da Ouvidoria Legislativa Municipal na Câmara Municipal de Alegria- RS., e dá outras providencias.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a presente Lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica regulamentado o Art. 247 da Resolução Legislativa nº 03 de 5 de novembro de 2008, da Ouvidoria Legislativa Municipal na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alegria- RS, criada pelo Art. 246 do Regimento Interno, em 5 de novembro de 2008.
§ 1º - A Ouvidoria Legislativa Municipal é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
§ 2º - A Ouvidoria será vinculada ao Poder Legislativo sem prejuízo de sua independência funcional e administrativa.
§ 3º - O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente, sejam eletrônico, postal, telefônico ou outros de quaisquer natureza.
§ 4º - O acesso à Ouvidoria será pelo sistema e-Ouv Municípios, mediante adesão, na modalidade simplificada, ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (PROFORT).
§ 5º - As respostas, com o devido relatório e motivação, dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo justo impedimento.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA DO LEGISLATIVO
Art. 2º - Compete à Ouvidoria do Legislativo:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades ou abuso de poder;
c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
d) assuntos recebidos para atendimento à população;
II - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
III - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara dos Vereadores;
IV - propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
V - encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
VII - realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.
SEÇÃO I
DO OUVIDOR GERAL DO LEGISLATIVO
Art. 3º - Atuando de ofício ou por iniciativa de terceiros, no cumprimento da função pública definida nesta Lei, compete ao Ouvidor Geral do Legislativo:
I - velar pelo cumprimento da lei e demais disposições legais por parte do Legislativo Municipal;
II - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara dos Vereadores;
III - ter vista no recinto da Casa de proposições legislativas, atos e contratos administrativos e quaisquer outros que se façam necessários;
IV - requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis.
V - proteger o cidadão com relação a ações ou omissões lesivas a seus interesses, quando atribuídas a titular ou responsável por cargo ou função pública;
VI - receber e apurar queixas ou denúncias apresentadas por quem se considere prejudicado por ato do Legislativo Municipal;
VII - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
VIII - criticar e censurar atos do Legislativo Municipal e recomendar as correções e melhoria do serviço público em geral de sua responsabilidade;
IX - defender a ecologia, os direitos do consumidor e demais interesses do cidadão;
X - recomendar a anulação, revogação ou correção de atos contrários à lei, representando às autoridades competentes para que seja promovida a responsabilização administrativa, civil e criminal dos infratores;
XI - sugerir medidas necessárias ao aprimoramento da organização e do funcionamento do Legislativo Municipal e os meios de se recorrer a esse órgão;
XII - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da Ouvidoria do Legislativo e os meios de se recorrer a esse órgão;
XIII - fazer publicar e divulgar os resultados das investigações realizadas;
Art. 4º - O Ouvidor Geral do Legislativo não tem competência para:
I - anular, revogar ou modificar os atos administrativos sob sua avaliação ou apreciação;
II - apreciar ou intervir nas questões pendentes de decisão judicial.
Art. 5º - A intervenção do Ouvidor Geral do Legislativo não suspenderá ou interromperá quaisquer prazos administrativos.
Art. 6º - O Ouvidor Geral do Legislativo será designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 7º - O Ouvidor Geral do Legislativo tomará posse de seu cargo perante a Câmara Municipal, prestando o compromisso de bem desempenhar as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 8º - O Ouvidor Geral do Legislativo somente perderá o mandato nos seguintes casos:
I - condenação, com sentença transitada em julgado, por crime doloso, ou por crime culposo que implique na perda da função pública;
II - posse em cargo ou emprego incompatível com o cargo de Ouvidor Geral do Legislativo;
III - falta grave, cometida no exercício das suas atribuições.
Parágrafo único. Qualquer cidadão será parte legítima para representar pela prática prevista no inciso III deste artigo.
CAPÍTULO III
DA LEGITIMIDADE, DAS RECLAMAÇÕES E DAS REPRESENTAÇÕES
Art. 9 - Poderá dirigir-se ao Ouvidor Geral do Legislativo qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, física ou jurídica, que se considere lesada ou ameaçada por ato do Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A menoridade e a incapacidade judicialmente declarada não serão impedimentos para o recebimento de reclamações ou representações.
Art. 10 - Não será exigida qualquer formalidade para a apresentação de reclamações ou representações, podendo ser oral ou escrita, bastando a indicação de nome e endereço exato dos reclamantes ou representantes e, sempre que possível, sua assinatura.
Art. 11 - O Ouvidor Geral do Legislativo, mediante despacho fundamentado, poderá rejeitar ou determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou representação que lhe seja dirigida.
Parágrafo único. As reclamações ou representações indeferidas deverão constar do relatório.
Art. 12 - Quando for comprovada a má-fé do reclamante ou representante, o Ouvidor Geral do Legislativo encaminhará ao órgão competente o fato para a instauração dos procedimentos judiciais previstos em lei.
Parágrafo único. O Ouvidor Geral do Legislativo poderá, ainda, demandar em juízo na defesa de legítimos interesses comunitários, bem como daqueles de que são titulares relevantes segmentos sociais, entidades representativas da sociedade ou indivíduos,
ainda que carecedores de ação na forma do disposto no Código de Processo Civil, em casos tais como:
I - proteção ao consumidor;
II - preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;
III - defesa das condições ecológicas.
Art. 13 - Nenhuma autoridade ou agente do Legislativo Municipal poderá eximir-se de prestar colaboração e de fornecer as informações ou documentos que lhe sejam solicitados pela Ouvidoria do Legislativo, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
Art.14 - Os servidores do Poder Legislativo Municipal deverão prestar apoio e informação ao Ouvidor Geral do Legislativo em caráter prioritário e em regime de urgência.
§ 1º - Os pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos, serão, sempre que possível, encaminhados aos órgãos competentes.
§ 2º - As informações requisitadas, por escrito, pelo Ouvidor Geral do Legislativo deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento.
§ 3º - A impossibilidade de cumprir o prazo determinado no parágrafo anterior deverá ser comprovada, por escrito, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 15 - O Ouvidor Geral do Legislativo, no uso de suas atribuições, terá acesso a quaisquer repartições, podendo requisitar documentos para exame e posterior devolução.
Art. 16 - O Ouvidor Geral do Legislativo representará ao Ministério Público, para os efeitos penais cabíveis, contra os que desobedecerem às suas determinações.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - A função de Ouvidor Geral do Legislativo será exercida por Servidor efetivo, designados pelo Presidente da Câmara, para mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução.
§ 1º - A designação para Ouvidor não implica afastamento das funções originais do cargo exercido pelo Servidor Público.
Art. 18 - O Poder Legislativo proverá a Ouvidoria do Legislativo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao desempenho de suas funções (Emenda Modificativa).
§ 1º - Fica instituída gratificação mensal por desempenho de atividade, para o servidor que execute juntamente com o exercício de seu cargo, atividade vinculada de Ouvidor Legislativo Municipal da Câmara Municipal de Alegria- RS.
§ 2º - A designação para Ouvidor Geral Legislativo Municipal não implica afastamento das funções originais do cargo do servidor designado.
§ 3º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mensalmente.
§ 4º - A gratificação e seus encargos serão custeados com recursos orçamentários e financeiros do Poder Executivo e serão reajustados nos mesmos índices de correção do salário dos servidores.
§ 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária próprias do presente exercício.
Art. 19 - A Ouvidoria do Legislativo elaborará, anualmente, relatório circunstanciado das atividades por ela desenvolvidas, com fundamento nesta Lei.
Parágrafo único. O relatório, de que trata este artigo, após aprovação do Poder Legislativo Municipal, será remetido ao Controle Interno Municipal, bem assim a outros órgãos da administração pública e entidades da sociedade.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:0F561F3B