ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4226/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.226, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, órgão colegiado consultivo com a finalidade de propor para o Município de Arroio dos Ratos as diretrizes das políticas governamentais para o Saneamento Básico, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 2º São atribuições do COMSAB:

I - promover o controle social das ações relacionadas à Política Municipal de Saneamento Básico;

II - analisar a necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área;

III - acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento;

IV - discutir a política tarifária do serviço municipal de saneamento;

V - participar ativamente da atualização da Política Municipal de Saneamento;

VI - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;

VII - colaborar na promoção da Conferência Municipal de Saneamento Básico, a ser convocada pelo Poder Executivo, a cada 2 (dois) anos;

VIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei e contrato, por parte da empresa Concessionária dos serviços de água e esgoto;

IX - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

X - apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo, versantes sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;

XI - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;

XII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento dos órgãos do Conselho.

 

Art. 3º O COMSAB, será formado por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, que representam, paritariamente, o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, constituídos da seguinte forma:

I - Governo Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transporte;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

II – Da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Arroio dos Ratos;

b) 01 (um) representante de uma das Associações de Bairro de Arroio dos Ratos;

c) 01 (um) representante da ACIAR – Associação Comercial e Industrial de Arroio dos Ratos;

d) 01 (um) representante da EMATER;

e) 01 (um) representante das Organizações Não-Governamentais – ONGs;

§ 1º Os representantes serão consultados acerca da sua participação no prazo de 30 (trinta) dias, passando a integrar o Conselho após o respectivo aceite e designação mediante Portaria.

§ 2º A substituição dar-se-á também por pedido expresso da entidade, por razões que impossibilitem sua participação.

§ 3º Os substitutos serão homologados pelo COMSAB por maioria de votos.

 

Art. 4º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do COMSAB, e voto, quando no exercício da titularidade.

§ 1º As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.

§ 2º Em caso de empate, prevalecerá o voto proferido pelo Presidente.

 

Art. 5º O Presidente do COMSAB será eleito por seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais 1 (um) mandato.

§ 1º Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 2º O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será remunerado, sendo considerado como de “Relevante Serviço Público”.

 

Art. 6º O Regimento Interno do COMSAB será sugerido pelos membros ao chefe do Poder Executivo Municipal para análise e homologação por Decreto.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 28 de abril de 2022

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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