ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 051/2026

DECRETO Nº 051/2026, de 07 de maio de 2026

 

Altera dispositivos do Decreto nº 050/2023, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Coronel Bicaco/RS, e dá outras providências.

 

ARLEU VALADAR MACHADO, prefeito Coronel Bicaco, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.870/2017, com fundamento na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como nas normas complementares expedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em especial a Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022:

DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 1º do Decreto nº 050/2023, de 22 de março de 2023, que trata dos representantes dos pais de alunos da educação básica pública, em razão do desligamento da conselheira suplente Sra. Fernanda de Souza Campos.

Art. 2º Fica designada a Sra. Ana Gabriela Vicinieski da Silva Cardoso para exercer a função de conselheira suplente no segmento de pais de alunos da educação básica pública, em substituição à conselheira desligada, para cumprimento do mandato vigente.

Art. 3º Fica alterado o inciso X do art. 1º do Decreto nº 050/2023, de 22 de março de 2023, que trata do Presidente e Vice-Presidente, em razão da necessidade de atualização do referido Conselho.

Art. 4º Ficam designadas:

I – a Sra. Maiara de Fátima Pinheiro para exercer a função de Presidente;

II – a Sra. Elenice Fátima Zimermann Kerpel para exercer a função de Vice-Presidente;

ambas para cumprimento do mandato vigente.

Art. 5º Fica revogada qualquer disposição em contrário que estabeleça prazo diverso ao mandato do Conselho, considerando que o mandato do atual CACS/FUNDEB encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2026, conforme legislação vigente.

Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 050/2023.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de abril de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário de Administração


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
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