ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.929 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Assegura a preferência de matrícula para irmãos no mesmo estabelecimento da Rede Pública Municipal de Ensino no município de Esteio e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 2025
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:0FA40A75