ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.647, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §7º, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
L E I:
Art.1º. Os animais não humanos são considerados seres sencientes, com sensibilidade para experimentar emoções, cabendo aos tutores, a comunidade, a sociedade em geral e ao poder público assegurar o bem-estar animal.
Art.2º. O dever de assegurar o bem-estar animal inclui, nomeadamente:
I- a garantia de acesso à água, alimentação e espaço físico de acordo com as necessidades da espécie;
II – a garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo-as medidas profiláticas, de identificação e de vacinações previstas na lei;
III – os cuidados com a saúde física e emocional, protegendo o animal de qualquer forma de maus-tratos.
Art.3º. O tutor de um animal deve assegurar o seu bem-estar, respeitando as características de cada espécie, e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção, proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.
Parágrafo único. O direito de tutela de um animal não abrange a possibilidade de infligir dor ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento, abandono ou morte.
Art.4º. Para a responsabilização de condutas e atividades lesivas aos animais, caracterizadas como maus-tratos, aplicam-se as legislações que tratam o tema, CF/1988, art.225, §1º, inciso VII, sanções penais e administrativas previstas na Lei n°9605/1998 e demais legislações estaduais e municipais vigentes.
Art.5º O Poder Público poderá promover campanhas, programas e projetos permanentes que visem a garantir o bem-estar animal, em especial aos animais em situação de abandono e de maus-tratos.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, RS, 04 de outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:0FB76ADA