ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.312, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.312, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 5.422,96 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), como segue:

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida

Ação: 2.299 – Manutenção do FUMDECI

Rubrica: 3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Recurso: 2.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento: 021 – Estado Enchente junho

Valor: R$ 5.422,96

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 5.422,96 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), como segue:

 

Órgão: 13 – Secretaria do Meio Ambiente

Unidade: 01 – Secretaria do Meio Ambiente

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.094 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 2.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento: 021 – Estado Enchente junho

Valor: R$ 5.422,96

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:0FD2DA8B