ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.312, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.312, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 5.422,96 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), como segue:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida
Ação: 2.299 – Manutenção do FUMDECI
Rubrica: 3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Recurso: 2.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento: 021 – Estado Enchente junho
Valor: R$ 5.422,96
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 5.422,96 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), como segue:
Órgão: 13 – Secretaria do Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria do Meio Ambiente
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.094 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 2.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento: 021 – Estado Enchente junho
Valor: R$ 5.422,96
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:0FD2DA8B