ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.146, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), recurso 0600 (Propostas Nº 36000624368202400, Nº 36000614279202400 e Nº 36000627306202400) tendo como fonte Emendas Parlamentares de incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 4.587, Portaria GM/MS Nº 4.354 e Portaria GM/MS Nº 4.682.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4087 – EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO MAC
3.3.90.93.00.00.00.00 – 0600 - 3120501 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............R$1.000,00
TOTAL.........….............R$ 1.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte Emendas Parlamentares (Propostas Nº 36000624368202400, Nº 36000614279202400 e Nº 36000627306202400) de incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 4.587, Portaria GM/MS Nº 4.354 e Portaria GM/MS Nº 4.682.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0FD31C85