ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.146, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), recurso 0600 (Propostas Nº 36000624368202400, Nº 36000614279202400 e Nº 36000627306202400) tendo como fonte Emendas Parlamentares de incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 4.587, Portaria GM/MS Nº 4.354 e Portaria GM/MS Nº 4.682.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

•

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4087 – EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO MAC

3.3.90.93.00.00.00.00 – 0600 - 3120501 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............R$1.000,00

TOTAL.........….............R$ 1.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte Emendas Parlamentares (Propostas Nº 36000624368202400, Nº 36000614279202400 e Nº 36000627306202400) de incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 4.587, Portaria GM/MS Nº 4.354 e Portaria GM/MS Nº 4.682.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

•Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.

 

•ARY JOSÉ VANAZZI 

•Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0FD31C85