ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.292, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera e inclui artigos, incisos, parágrafos, itens e subitens da Lei Municipal nº 2.366/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes subitens do § 1º do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.366/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 2º. Ficam inclusos os seguintes subitens no § 1º do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.366/2003:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 – Inserção de textos, desenho e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 – Cesão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.366/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
Art. 4º. Ficam alterados os seguintes incisos do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.366/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissoviáveis da formação, manutenção e colheira de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do art. 2º desta lei;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do art. 2º desta lei;
Art. 5º. Ficam incluídos os seguintes incisos no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.366/2003:
XXIII – do domicílio do tomador de serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviço prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;
Art. 6º. Fica incluído o § 5º no art. 4º da Lei Municipal nº 2.366/2003:
§ 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do Art. 8º-A desta lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 7º. Fica alterada a redação do inciso IV do art. 6º da Lei Municipal nº 2.366/2003:
IV – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 5º do art. 4º desta Lei.
Art. 8º. Ficam incluídos os seguintes parágrafos no art. 6º da Lei Municipal nº 2.366/2003:
§ 7º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 8º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 9º. Fica incluído o art. 8º-A na Lei Municipal nº 2.366/2003:
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do art. 2º desta Lei.
Art. 10. Ficam inclusos os seguintes subitens no anexo II da Lei Municipal nº 2.366/2003:
17.25 – Inserção de textos, desenho e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 – Cesão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 11. Ficam alterados os seguintes subitens do anexo II da Lei Municipal nº 2.366/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Barracão - RS, 22 de Setembro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:0FFFA5B3