ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.766, DE 08 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA CAMPO BOM, e dá outras providências.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o CONSELHO COMUNITÁRO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE CAMPO BOM - CONSEPRO (instituição de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 89.908.370/0001-35, sediado na Avenida dos Estados, nº 2.205).

 

Parágrafo Único: Fica autorizado o Poder Excetivo a repassar ao CONSEPRO, nos meses de março e abril, a importância de R$ 13.892,00 (treze mil, oitocentos e noventa e dois reais), e para os demais meses, o valor de R$ 11.592,00 (onze mil, quinhentos e noventa e dois reais), para o custeio do objeto do Convênio.

 

Art. 2º. O repasse previsto nesta Lei servirá para auxiliar a entidade com as despesas de custeio, manutenção dos prédios, equipamentos e viaturas utilizados pela Brigada Militar, pela Polícia Civil, e pelo próprio CONSEPRO no que refere a pequenos consertos, assim como para o desenvolvimento de projeto com vistas ao aumento da efetividade das atividades de segurança no âmbito municipal.

 

Parágrafo Único. A entidade beneficiada deverá prestar contas, semestralmente, da aplicação dos recursos previstos nesta Lei, assim como dos resultados obtidos.

 

Art. 3º. O Convênio a ser firmado consta do anexo I que passa a integrar a presente Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes deste convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0404.06.181.0021.2.032.3.3.3.90.41.00.00.00.00 - Manutenção Fundo Municipal de Segurança Pública – Dotação 152032/25973

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 08 de maio de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:10042ADC