ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.766, DE 08 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA CAMPO BOM, e dá outras providências.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o CONSELHO COMUNITÁRO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE CAMPO BOM - CONSEPRO (instituição de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 89.908.370/0001-35, sediado na Avenida dos Estados, nº 2.205).
Parágrafo Único: Fica autorizado o Poder Excetivo a repassar ao CONSEPRO, nos meses de março e abril, a importância de R$ 13.892,00 (treze mil, oitocentos e noventa e dois reais), e para os demais meses, o valor de R$ 11.592,00 (onze mil, quinhentos e noventa e dois reais), para o custeio do objeto do Convênio.
Art. 2º. O repasse previsto nesta Lei servirá para auxiliar a entidade com as despesas de custeio, manutenção dos prédios, equipamentos e viaturas utilizados pela Brigada Militar, pela Polícia Civil, e pelo próprio CONSEPRO no que refere a pequenos consertos, assim como para o desenvolvimento de projeto com vistas ao aumento da efetividade das atividades de segurança no âmbito municipal.
Parágrafo Único. A entidade beneficiada deverá prestar contas, semestralmente, da aplicação dos recursos previstos nesta Lei, assim como dos resultados obtidos.
Art. 3º. O Convênio a ser firmado consta do anexo I que passa a integrar a presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0404.06.181.0021.2.032.3.3.3.90.41.00.00.00.00 - Manutenção Fundo Municipal de Segurança Pública – Dotação 152032/25973
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 08 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:10042ADC