ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.879 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99 99 9999 9999 9,999 Reserva de Contingência

9.9.9.9.99.99.99.99 Reserva de Contingência..............R$ 8.000.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de outubro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:103B1251