ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza a cessão de uso de bens móveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso dos bens móveis constantes do anexo único, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiraiaras.

 

Parágrafo único. A cessão será gratuita e pelo período de vinte anos, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos, e será formalizada por instrumento próprio.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal

Ibiraiaras, 24 de abril de 2020.

 

IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 24 de abril de 2020

 

SÉRGIO BALDASSO

Secretário da Administração e Planejamento. 


Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:1040973F