ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 30 DE MAIO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA OU AO TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É assegurado ao estudante com Transtorno do Espectro Autista – TEA diagnosticado, a matrícula na escola municipal mais próxima a sua residência, ou ao endereço profissional dos responsáveis, a critério da família, nos termos a seguir:

§1º A proximidade será avaliada com base em critérios objetivos de distância e facilidade de acesso, levando em consideração a necessidade de transporte escolar adequado, quando cabível;

§2º A escolha entre a escola próxima à residência ou ao endereço profissional dos responsáveis será definida pelos responsáveis legais do estudante no momento da matrícula anual, e sua necessidade atestada por documentos probatórios, tais como:

I - diagnóstico do TEA;

II - comprovante de endereço;

III - Demais documentos comuns para matrícula escolar;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
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