ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2279/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Saúde).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

 

08.02.10.301.0013.1.063 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$ 150.000,00

Despesa 6027

 

T O T A L..................R$ 150.000,00

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os recursos oriundos da Emenda Estadual Deputado Vilmar Lourenço no valor de R$ 100.000,00 e do Repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Programa Avançar na Saúde no valor de R$ 50.000,00.

FONTE DE RECURSO – 4293

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:104F831D