ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.547/2022 DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Altera a Lei Municipal nº. 2.536/2021, de 07.12. 2021 e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os Artigos ,4º e o §5º do art. 6º, que passam a vigorar com o seguinte redação:

......

‘’Art. 4º O valor da CIP, devida pelos sujeitos passivos, é estipulada em valor monetário, fixo em Reais (R$),escalonado em função do consumo medido em KW/H (quilowatt/hora).”

.....

“ Art. 6º ...

§ 5º os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal, Lei nº 1431/2001, especialmente em seu Art. 145 .”

Art. 2º Fica alterada a tabela constante do Anexo I, da Lei nº 2.536/2021 mencionada no Art. 5º , de acordo com a nova redação da tabela que segue em anexo.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 14 de janeiro de 2022.

 

CLAUDINEI RECH

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 14 de janeiro de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento

 

TABELA ANEXA I

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CIP

 

Classes

Consumo Kwh/ mês

Valor em R$

Residencial

 

0 a 50 kWh

R$ 4,50

51 a 100 kWh

R$ 5,50

101 a 200 kWh

R$ 6,50

201 a 500 kWh

R$ 7,50

501 a 1000 kWh

R$ 8,50

Acima de 1000 kWh

R$ 9,50

Comercial, Industrial, Poder Público, Serviço Público, Consumo Próprio,

 

0 a 50 kWh

R$ 7,50

51 a 100 kWh

R$ 8,50

101 a 200 kWh

R$ 9,50

201 a 500 kWh

R$ 10,50

501 a 1000 kWh

R$ 11,50

Acima de 1000 kWh

R$ 12,50

Rural

 

0 a 50 kWh

R$ 1,00

51 a 100 kWh

R$ 1,00

101 a 200 kWh

R$ 1,00

201 a 500 kWh

R$ 1,00

501 a 1000 kWh

R$ 1,00

Acima de 1000 kW

R$ 1,00


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:1068EB34