ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.080 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o Art. 48 da Lei 513/92, reduzindo a carga horária dos médicos psiquiatras e pediatras e o Art. 1º da Lei 2.277/10, reduzindo carga horária do cargo de Médico Psiquiatra.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica alterado o Art. 48 da Lei 513/1992, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 48 – O regime normal de trabalho do ocupante do cargo do Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura será de quarenta (40) horas semanais de trabalho, com exceção dos técnicos científicos, professores, médicos e odontólogos, que será de vinte (20) horas semanais, e dos médicos psiquiatras e pediatras que será de 12 horas, salvo exceções previstas nesta Lei”.
Art. 2º - Fica alterado o Art 1º da Lei 2.277 de 27 de dezembro de 2010, alterando a carga horária do cargo de Médico Psiquiatra, que passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado na estrutura do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal, na forma da Lei nº 513/92 de 06 de outubro de 1992 e suas alterações, número de cargos, denominação e suas respectivas atribuições, e ainda, determina a carga horária, padrão, e o valor do vencimento correspondente, conforme segue:
Nº: Denominação do Cargo: Carga Hor. Semanal: Padrão: Vencimento:
02 - Auxiliar em Saúde Bucal 40 horas 10 R$ 1.035,52
01 - Fiscal Ambiental 40 horas 10 R$ 1.035,52
01 - Técnico em Saúde Bucal 40 horas 16 R$ 1.346,18
01 - Farmacêutico 20 horas 20 R$ 1.714,37
01 - Nutricionista 20 horas 20 R$ 1.714,37
01 - Contador 40 horas 26 R$ 2.555,97
01 - Médico Psiquiatra 12 horas 40 R$ 4.600,00”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2019
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:1069C19F